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Bem-vindo à Jobagoo.
Os presentes Termos e Condições para Prestadores de Serviços ("Termos") regulam o seu registo, acesso e utilização do website, das aplicações móveis e de todos os serviços relacionados da Jobagoo (coletivamente designados por "Plataforma") na qualidade de Prestador de Serviços.
A Jobagoo é um marketplace online que liga Prestadores de Serviços independentes a Clientes que procuram serviços profissionais, incluindo, entre outros, manutenção doméstica, limpeza, canalização, eletricidade, pintura, jardinagem, reparação de eletrodomésticos, serviços de beleza, mudanças e outras categorias disponibilizadas na Plataforma.
Ao criar uma conta de Prestador de Serviços, publicar serviços, apresentar orçamentos, aceitar reservas, comunicar com Clientes ou utilizar a Plataforma de qualquer outra forma, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar legalmente vinculado aos presentes Termos e à Política de Privacidade da Jobagoo.
Caso não concorde com estes Termos, não deverá registar-se como Prestador de Serviços nem utilizar a Plataforma.
Para efeitos dos presentes Termos:
"Jobagoo" refere-se à Jobagoo, aos seus proprietários, afiliados, colaboradores, licenciantes, sucessores e operadores.
"Prestador de Serviços" significa qualquer pessoa singular, empresário em nome individual, empresa ou entidade legal registada na Jobagoo para anunciar e prestar serviços profissionais.
"Cliente" significa qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize a Plataforma para procurar, comparar, solicitar orçamentos ou contratar Prestadores de Serviços.
"Plataforma" refere-se ao website da Jobagoo, às aplicações móveis, software, APIs e todos os serviços digitais relacionados.
"Serviço" significa qualquer serviço profissional anunciado ou disponibilizado através da Plataforma.
"Reserva" significa um acordo confirmado entre um Cliente e um Prestador de Serviços para a execução de um determinado serviço.
"Orçamento" significa uma proposta de preço apresentada por um Prestador de Serviços antes da confirmação da reserva.
"Conteúdo" inclui textos, fotografias, vídeos, documentos, logótipos, avaliações, classificações, preços e qualquer outro material publicado na Plataforma.
Ao registar-se como Prestador de Serviços, confirma que:
Tem pelo menos 18 anos de idade;
Possui capacidade legal para exercer a sua atividade;
Todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
Cumprirá os presentes Termos;
Cumprirá toda a legislação e regulamentação aplicáveis;
Assume total responsabilidade pelos serviços prestados através da Plataforma.
A utilização contínua da Jobagoo constitui aceitação de quaisquer futuras alterações aos presentes Termos.
Para se registar como Prestador de Serviços, poderá ser solicitado que forneça:
Nome completo ou nome da empresa;
Documento de identificação válido;
Número de telefone;
Endereço de e-mail;
Endereço da empresa, quando aplicável;
Categorias de serviços;
Comprovativos de qualificações ou certificações, quando aplicável;
Quaisquer outras informações solicitadas pela Jobagoo.
O envio de um pedido de registo não garante a sua aprovação.
A Jobagoo reserva-se o direito de aprovar, rejeitar, suspender ou remover qualquer conta de Prestador de Serviços, de acordo com os seus critérios internos.
O Prestador de Serviços é responsável por manter todas as informações da sua conta corretas e atualizadas.
Ao utilizar a Plataforma compromete-se a:
Manter os seus dados de contacto atualizados;
Atualizar as informações da sua empresa sempre que necessário;
Proteger as suas credenciais de acesso;
Não partilhar a conta com terceiros;
Assumir total responsabilidade por todas as atividades realizadas através da sua conta.
A Jobagoo não será responsável por acessos não autorizados resultantes da falta de proteção das credenciais de acesso do Prestador.
Para garantir a segurança e a confiança na Plataforma, a Jobagoo poderá exigir que os Prestadores de Serviços concluam um processo de verificação antes de disponibilizarem os seus serviços.
A verificação poderá incluir:
Documento de identificação;
Registo comercial da empresa;
Licenças profissionais;
Certificados técnicos;
Informações fiscais;
Verificação da conta bancária;
Comprovativo de residência;
Selfie ou verificação biométrica.
A Jobagoo poderá solicitar documentação atualizada sempre que considerar necessário.
A não apresentação da documentação solicitada poderá resultar na suspensão ou remoção da conta.
O Prestador de Serviços compromete-se a:
Prestar os serviços com profissionalismo;
Executar os trabalhos com competência, diligência e cuidado;
Cumprir todas as reservas confirmadas;
Comparecer no local e horário acordados sempre que possível;
Comunicar de forma clara e profissional com os Clientes;
Respeitar os Clientes e os seus bens;
Apresentar orçamentos corretos e transparentes;
Cumprir todas as normas de segurança aplicáveis;
Utilizar equipamentos e ferramentas adequados;
Respeitar toda a legislação em vigor.
O Prestador de Serviços é o único responsável pela qualidade, execução e conclusão dos serviços prestados.
A Jobagoo não supervisiona nem dirige a forma como os serviços são executados.
Os Prestadores de Serviços podem criar anúncios de serviços através da Plataforma.
Cada anúncio deverá conter informações corretas e completas, incluindo:
Nome do serviço;
Categoria;
Descrição detalhada;
Preço;
Fotografias, quando aplicável;
Disponibilidade;
Área de prestação do serviço;
Tempo estimado de execução.
O Prestador compromete-se a manter todas as informações publicadas verdadeiras, completas e atualizadas.
A Jobagoo reserva-se o direito de editar, rejeitar, suspender ou remover qualquer anúncio que viole os presentes Termos, a legislação aplicável ou as políticas da Plataforma.
Os Prestadores de Serviços são os únicos responsáveis por definir os preços dos serviços que oferecem através da Plataforma.
Os Prestadores comprometem-se a apresentar orçamentos que sejam:
Justos e razoáveis;
Precisos e transparentes;
Baseados nas informações fornecidas pelo Cliente;
Livres de custos ocultos, salvo quando devidamente informados antes da confirmação da reserva.
Após a aceitação do orçamento pelo Cliente, o Prestador compromete-se a respeitar o preço acordado, salvo se ambas as partes concordarem expressamente em alterá-lo antes do início do serviço.
A Jobagoo não define, negocia nem garante os preços praticados pelos Prestadores de Serviços.
Ao aceitar uma reserva, o Prestador de Serviços compromete-se a:
Executar o serviço com profissionalismo e competência;
Comparecer no local, data e hora acordados, sempre que razoavelmente possível;
Concluir o serviço dentro do prazo previsto;
Informar imediatamente o Cliente sobre qualquer atraso ou impedimento;
Respeitar a propriedade, privacidade e bens do Cliente.
Caso ocorram circunstâncias imprevistas que impeçam a realização do serviço, o Prestador deverá informar o Cliente com a maior brevidade possível.
O Prestador não deverá abandonar uma reserva confirmada sem uma justificação válida.
Falhas repetidas na execução de reservas poderão afetar a situação da sua conta na Plataforma.
Os Prestadores de Serviços deverão evitar cancelar reservas confirmadas.
Quando o cancelamento for inevitável, o Prestador deverá informar o Cliente imediatamente.
Cancelamentos frequentes, cancelamentos de última hora ou a não comparência ao serviço poderão resultar em:
Redução da visibilidade na Plataforma;
Suspensão temporária da conta;
Encerramento permanente da conta;
Outras medidas administrativas consideradas adequadas pela Jobagoo.
Os Prestadores são responsáveis por manter um histórico de fiabilidade e profissionalismo.
Os Prestadores têm direito a receber o pagamento pelos serviços concluídos com sucesso, de acordo com o processo de pagamento disponibilizado pela Plataforma.
Quando existirem pagamentos online, os valores poderão ser transferidos após:
A conclusão do serviço;
A confirmação do pagamento;
A dedução das taxas ou comissões aplicáveis da Plataforma.
A Jobagoo poderá adiar pagamentos caso existam suspeitas de fraude, reclamações, estornos, disputas ou riscos de segurança.
O Prestador é responsável por manter os seus dados bancários e informações de pagamento sempre corretos e atualizados.
Cada Prestador de Serviços é exclusivamente responsável por:
Declarar os seus rendimentos;
Pagar todos os impostos aplicáveis;
Manter os respetivos registos contabilísticos;
Cumprir todas as obrigações fiscais previstas na legislação da República de Moçambique.
A Jobagoo não presta consultoria fiscal nem é responsável pelo cálculo, retenção ou pagamento de impostos em nome dos Prestadores, salvo quando exigido por lei.
Após a conclusão de um serviço, os Clientes poderão avaliar e comentar o desempenho do Prestador.
O Prestador reconhece que as avaliações contribuem para manter a confiança e a qualidade da Plataforma.
Os Prestadores não poderão:
Oferecer incentivos em troca de avaliações positivas;
Solicitar avaliações falsas;
Pressionar ou assediar Clientes para alterar avaliações;
Manipular classificações ou comentários.
A Jobagoo reserva-se o direito de remover avaliações que violem as suas políticas.
A utilização abusiva do sistema de avaliações poderá resultar em medidas disciplinares.
Os Prestadores deverão comunicar com os Clientes de forma profissional, respeitosa, transparente e honesta.
Os Prestadores comprometem-se a não:
Enviar mensagens ofensivas ou ameaçadoras;
Assediar Clientes;
Partilhar conteúdos maliciosos;
Apresentar qualificações falsas;
Solicitar atividades ilegais.
Sempre que possível, o Prestador deverá responder às mensagens e pedidos dos Clientes dentro de um prazo razoável.
Quando permitido por lei, a Jobagoo poderá conservar registos das comunicações para reforçar a segurança da Plataforma, investigar reclamações e resolver litígios.
Os Prestadores de Serviços representam os seus próprios negócios enquanto utilizam a Plataforma Jobagoo.
Espera-se que cada Prestador:
Atue com honestidade e ética;
Respeite os Clientes e os seus bens;
Utilize vestuário adequado, sempre que aplicável;
Trabalhe de forma segura e responsável;
Mantenha um comportamento profissional em todas as interações;
Preste serviços de elevada qualidade.
Os Prestadores nunca deverão:
Discriminar Clientes;
Assediar ou intimidar qualquer utilizador;
Exercer atividades ilegais;
Danificar intencionalmente os bens dos Clientes;
Induzir Clientes em erro relativamente aos seus preços, qualificações ou experiência.
O incumprimento destes padrões poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento permanente da conta do Prestador de Serviços.
Os Prestadores de Serviços são os únicos responsáveis por obter e manter todas as licenças, autorizações, certificações, registos e seguros necessários para exercer legalmente a sua atividade.
Sempre que aplicável, os Prestadores deverão garantir que toda a documentação permanece válida e atualizada durante a utilização da Plataforma.
A Jobagoo poderá solicitar cópias destes documentos a qualquer momento para efeitos de verificação.
A não apresentação da documentação válida, quando solicitada, poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Prestador de Serviços.
Os Prestadores permanecem integralmente responsáveis pelo cumprimento de toda a legislação, regulamentação e normas profissionais aplicáveis na República de Moçambique.
Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma Jobagoo, incluindo software, textos, gráficos, logótipos, marcas, ícones, imagens, design do website e outros materiais, é propriedade da Jobagoo ou dos respetivos licenciantes e encontra-se protegido pela legislação sobre propriedade intelectual.
Os Prestadores de Serviços não poderão:
Copiar, reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito da Jobagoo;
Utilizar o nome, logótipo ou identidade visual da Jobagoo sem autorização;
Efetuar engenharia inversa, descompilar ou tentar obter acesso ao código-fonte da Plataforma.
Os Prestadores mantêm a propriedade dos conteúdos originais que carregam para a Plataforma, incluindo descrições de serviços, fotografias, preços e outros materiais.
Ao publicar esse conteúdo, concedem à Jobagoo uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, apresentar, modificar e distribuir esse conteúdo para efeitos de funcionamento, melhoria e promoção da Plataforma.
A Jobagoo atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica que liga Clientes a Prestadores de Serviços independentes.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Jobagoo não será responsável por:
Perdas de rendimento ou oportunidades de negócio;
Danos em equipamentos ou bens;
Litígios entre Clientes e Prestadores;
Cancelamentos de serviços;
Atrasos fora do controlo da Jobagoo;
Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
Perda de lucros, reputação comercial ou clientela.
Os Prestadores reconhecem que exercem a sua atividade como profissionais independentes e assumem total responsabilidade pelos serviços que anunciam e executam através da Plataforma.
Os Prestadores de Serviços comprometem-se a indemnizar e isentar a Jobagoo, os seus administradores, colaboradores, afiliados, parceiros e representantes de quaisquer reclamações, ações judiciais, danos, responsabilidades, perdas, custos, despesas ou honorários legais resultantes de:
Serviços prestados pelo próprio Prestador;
Negligência ou incumprimento profissional;
Violação dos presentes Termos;
Violação da legislação aplicável;
Reclamações apresentadas por Clientes;
Danos pessoais ou materiais causados durante a prestação dos serviços;
Utilização indevida da Plataforma.
A Jobagoo reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar permanentemente qualquer conta de Prestador de Serviços, sem aviso prévio, sempre que o Prestador:
Viole os presentes Termos;
Forneça informações falsas ou enganosas;
Receba repetidas reclamações fundamentadas;
Pratique atividades fraudulentas ou ilegais;
Assedie Clientes ou outros utilizadores;
Não mantenha padrões profissionais adequados;
Recuse colaborar em investigações realizadas pela Jobagoo;
Comprometa a segurança ou integridade da Plataforma.
O encerramento da conta não elimina quaisquer responsabilidades legais ou financeiras assumidas antes da sua desativação.
A Jobagoo poderá alterar os presentes Termos e Condições para Prestadores de Serviços a qualquer momento.
As alterações poderão ocorrer para refletir:
Melhorias na Plataforma;
Alterações nas operações comerciais;
Novos requisitos legais ou regulamentares;
Atualizações de segurança.
As versões atualizadas entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na Plataforma, salvo indicação em contrário.
Os Prestadores são responsáveis por consultar regularmente os presentes Termos.
A utilização continuada da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação integral dos Termos revistos.
Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Moçambique.
Qualquer litígio relacionado com estes Termos ou com a utilização da Plataforma será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da República de Moçambique, salvo disposição legal em contrário.
Caso tenha dúvidas sobre os presentes Termos e Condições para Prestadores de Serviços, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Jobagoo
Website: https://jobagoo.co.mz
E-mail: support@jobagoo.co.mz
Telefone: +258 XXX XXX XXX
Endereço: Maputo, Moçambique
A nossa equipa de apoio fará todos os esforços razoáveis para responder ao seu pedido com a maior brevidade possível.
Ao registar-se como Prestador de Serviços, publicar serviços, apresentar orçamentos, aceitar reservas, comunicar com Clientes ou utilizar a Plataforma Jobagoo de qualquer outra forma, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar legalmente vinculado aos presentes Termos e Condições para Prestadores de Serviços.
Caso não concorde com estes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e encerrar a sua conta de Prestador de Serviços.